23/06/2021

[Artigo] A Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020 e as importantes prerrogativas aos empregadores durante a pandemia de coronavírus

Publicada em 22 de março de 2020, Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 traz importantes prerrogativas aos empregadores

Como se trata de legislação deveras recente e em caráter emergencial, ainda é prematura qualquer conclusão quanto ao tema e termos do presente artigo legal, podendo ocorrer alterações ou complementações.

Por Igor Sa Gille Wolkoff e João Ubirajara Santana Junior

Dispondo sobre medidas trabalhistas que podem ser tomadas por empregadores em enfrentamento aos brutais e já amargos impactos negativos decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavirus (COVID-19), o Governo Federal publicou neste domingo, dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória nº 927.

Tratando-se de hipótese de força maior, nos termos do disposto no artigo 501 da CLT, haja vista o reconhecido estado de calamidade pública e a emergência de saúde pública de caráter internacional, as disposições são ofertadas para o período de enfrentamento do estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Dentre as disposições apresentadas para preservação do emprego e da renda, estão o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Regime de trabalho já previsto no ordenamento brasileiro, o teletrabalho passa a ter com a MP importantes diferenças, cabendo destacar que não se aplicam, durante o período de calamidade pública, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing dispostas na Sessão II do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.

O empregador passa a ter como alternativa para manutenção dos postos de trabalho a possibilidade de alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou qualquer outro tipo de trabalho a distância, inclusive para estagiários e aprendizes, podendo ser o regime revertido a qualquer momento, independentemente da confecção de acordos individuais ou coletivos, sendo ainda dispensado o registro prévio da alteração no contrato de trabalho, bastando a notificação do empregado com antecedência de, no mínio, quarenta e oito horas, seja por escrito, seja por meio eletrônico.

Neste quesito, a MP estipula que eventuais gastos com aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessárias devem constar em contrato firmado por escrito em até trinta dias da data da mudança do regime de trabalho, possibilitando ainda o fornecimento de equipamentos em regime de comodato pelo empregador, honrando este com a infraestrutura necessária, não sendo tais valores caracterizados como verbas salariais.

Cabe destacar que eventual período dispendido com o uso de aplicativos ou programas de comunicação fora da jornada normal de trabalho, somente será considerado como tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, caso haja previsão expressa em acordo individual ou coletivo.

A Medida Provisória apresenta ainda ao empregador a possibilidade de antecipação de férias individuais durante o estado de calamidade pública em evidência, reduzindo o prazo de aviso ao empregado de trinta dias para quarenta e oito horas, indicando por escrito ou por meio eletrônico o período de gozo.

O empregador tem a prerrogativa de quitar o adicional de um terço de férias após a sua concessão, até a data limite para pagamento da gratificação natalina prevista no art. 1º, da Lei nº 4.749, de 12/08/1965, sendo a conversão em pecúnia prerrogativa também do empregador.

Igualmente, o pagamento da remuneração das férias em testilha poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo de férias.

O período de férias deve ainda ser superior a cinco dias corridos, havendo a possibilidade de concessão mesmo que o período aquisitivo ainda não tenha se completado, podendo ainda, empregado e empregador, mediante acordo individual escrito, a antecipação de períodos futuros.

Neste ponto, em que pese tratar-se de prerrogativa do empregador, a MP privilegia os trabalhadores que pertencem ao grupo de risco do coronavirus (COVID-19), tendo estes prioridade no gozo de férias individuais ou coletivas.

A contrario senso, pode ainda o empregador, nos termos da MP e observado o período de calamidade pública, suspender férias ou licenças não remuneradas de profissionais da área de saúde ou que desenvolvem funções essenciais, sendo estes comunicados preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Quanto às férias coletivas, outro ponto tratado pela MP, há a possibilidade de antecipação do gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, possibilitando a comunicação por escrito ou meio eletrônico dos envolvidos em no mínimo quarenta e oito horas.

Em se tratando de feriados religiosos, a MP prevê a necessidade de concordância do empregado, mediante acordo individual escrito.

A constituição de regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas é também uma das medidas dispostas na MP, através de acordo individual ou coletivo, prevendo a compensação em até dezoito meses, contados da data término do período de calamidade.

Ponto controvertido da Medida Provisória, a suspensão da obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, com exceção do demissional, assim como a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados previstos na NR - 1 deve ser analisado pelo empregador com atenção e sensatez, uma vez que eventuais agravamentos de patologias ou ocorrências durante o exercício das atividades pelo empregado permanecem sob a responsabilidade subjetiva do empresador.

Segundo a MP, o empregador poderia ainda suspender o contrato de trabalho pelo prazo de até quatro meses, para quer o empregado possa participar de cursos ou programas de qualificação profissional não presencial, oferecido pelo empregador, sendo desnecessária a confecção de acordo ou convenção coletiva com tal previsão, podendo ser previamente acordado diretamente com o empregado com anotação em CTPS.

Em que pese a previsão na MP publicada em 22 de março, o Presidente Jair Messias Bolsonaro afirmou no dia seguinte (23/03/2020) ter revogado o artigo referente a este tema específico.

Ainda, buscando desafogar o empregador, a Medida Provisória suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS dos meses de competência março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, possibilitando o parcelamento de tais valores, cabendo ao empregador, para fazer jus a tal benefício, declarar as informações até de 20 de julho de 2020.

A contagem do prazo prescricional dos débitos relativos ao FGTS resta suspensa pela MP pelo prazo de cento e vinte dias, contados de 22 de março de 2020.

Por fim, a Medida Provisória apresenta outras disposições como a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho no que se refere aos estabelecimentos de saúde, assim como aplicação de escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que seja considerada infração administrativa.

Fica ainda estipulado que eventuais casos de contaminação pelo coronavirus (COVID-19) só serão entendidos como ocupacionais em caso de comprovação do nexo causal.

Outro ponto que traz maior segurança aos empregadores neste período incerto e de adaptações de cento e oitenta dias é o fato de a MP determinar que Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuem de maneira orientadora, salvo situações taxativas, como falta de registro de empregado, a partir de denúncia; situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Independentemente da iniciativa e inovações trazidas pela MP 927, as medidas sugeridas se aplicam a determinados setores e trabalhadores, desamparados milhares de trabalhadores autônomos e micro e médios empresários.

Os impactos na economia brasileira já se mostram devastadores, inclusive a diversos setores como de hotelaria, entretenimento e etc, os quais dependem intrinsecamente da circulação de pessoas, sendo que paralisação da circulação de pessoas se mostra a principal estratégia momentânea contra o avanço da pandemia.

O que se espera é que empregados e empregadores se mobilizem e se unam para que este período de incertezas seja superado da melhor forma possível.

     
   
    
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