A Medida Provisória 1.109/2022, divulgada no dia 25 de Março, aborda o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda, apresentando alterações no âmbito trabalhista mediante a situação de calamidade pública.

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E-book – Medida Provisória 1.109/2022

Advocacia Castro Neves Dal Mas